Lei 14.069/2011 - Divisórias bancárias
Importante lei que deu total segurança ao cidadão. Obriga as agências bancárias a instalar divisórias bancárias nos caixas de atendimento. Com isso, garante a privacidade e segurança aos clientes, que deixaram de ser vítimas do crime de ‘saidinha bancária’. Com essa lei, praticamente zeraram essa modalidade de crime em nossa cidade.
Lei 15.914/2020 - Visita Digital
Essa é uma lei que obriga as unidades hospitalares públicas e privadas a implantar a visita digital para os pacientes isolados com a Covid-19 e outras enfermidades. Assim, o paciente e os familiares podem se comunicar por meio de tecnologia, com o uso de aplicativo em smartphones e tabletes, para transmissão de vídeo e áudio. É uma visita que traz conforto e interação entre pacientes e familiares, faz com que a recuperação seja mais rápida e eficaz, afastando a solidão psicológica e emocional.
Lei 121/2018 - Álcool em Gel
Com essa pandemia do novo coronavírus, o vereador Cidão Santos fez uma alteração em sua antiga lei que estava em vigor, passando a obrigar que as agências bancárias, os supermercados, os hipermercados e os o postos de combustíveis a dispor de recipiente com álcool em gel para que os clientes possam higienizar suas mãos. Uma lei que para salvar vidas.
Lei 14.383/2012 - Sacolas Biodegradáveis
a lei obriga que os estabelecimentos comerciais forneçam GRATUITAMENTE sacolas biodegradáveis para que seus clientes acondicione as mercadorias. Foi uma solução encontrada, e muito bem vinda, pois as sacolas de plásticos tradicionais forma proibidas por agredir o meio ambiente. Uma sacola biodegradável leva 2 anos para se decompor na natureza, enquanto que de plástico tradicional leva mais de 100 anos para se decompor.
Lei 14.885/2015 - GPS nos ônibus
Essa lei trouxe muita facilidade ao cidadão que utiliza o transporte público. Com o aplicativo CittaMobi, baixado seu Smartphone, pode monitorar os horários dos ônibus, acompanhar o percurso e saber ainda quanto tempo falta para que o ônibus chegue ao ponto de embarque. É o uso da tecnologia a favor do cidadão.
Lei 14.840/2014 – Combate à Dengue
Detemina, por meio dessa lei, que a empresa Sanasa divulgue em suas faturas, entregues ao consumidor, um texto educativo que conscientize o cidadão a se prevenir e combater a Dengue.
Lei 12.967/2007 – Segurança ao pedestre
Mais uma lei em benefício da vida. Obriga que os edifícios residenciais, comerciais e prédios públicos e particulares, com grande fluxo de trânsito de veículos, instalem um dispositivo luminoso e sonoro para alertar o pedestre que naquele momento há uma entrada ou saída de veículos, assim evitando atropelamento.
Lei 15.809/2019 – Isenção no Estacionamento
Essa lei isenta o consumidor de pagar pelo uso do estacionamento nos Shopping Centers e hipermercados de nosso município. Para isso, é necessário ter gasto ao menos dez vezes o valor cobrado pela estadia do automóvel. É uma lei que foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito, mas que não entrou em vigor ainda por decisão judicial.
Lei 12.794/2006 - Carimbos
Importante lei que trouxe segurança ao cidadão. A confecção de carimbos em loja especializadas, os mais comuns são para assinaturas de profissionais, principalmente os médicos, só podem ser feitos quando o cliente solicitante apresentar documentos comprobatórios, com isso, impedindo que sejam produzidos carimbos para usos indevidos.
Lei 13.725/2009 – Troca de Produtos
Mais uma facilidade ao consumidor que, através dessa lei, tem a possibilidade de efetuar a troca de mercadorias adquiridas no comércio em geral todos os dias em que haja expediente, inclusive aos sábados e aos domingos.
Lei 13.573/2009 – Telefone da Ouvidoria
Importante conquista da população com essa lei em vigor que obriga a divulgação do número do telefone da Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo nas repartições públicas, nos veículos de transportes públicos e no site da prefeitura municipal de Campinas. F.: 0800-177070.
Lei 14.205/2012
Dispõe sobre a criação do programa de reaproveitamento de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, utilizados no âmbito doméstico ou empresarial de alimentação e institui o selo ambiental. Com isso, há o descarte correto dos resíduos.
Lei 13.611/2009 – Cadastro PcD
Essa lei criou o cadastro de profissionais Portadores com Deficiência (PcD), de responsabilidade da Prefeitura Municipal, com o objetivo de inserir esses profissionais no mercado de trabalho.
Lei 13.303/2008 – Local específico para PcD
Determina, local específico, para que Portadores com Deficiência (PcD), no caso cadeirante, tenha um local apropriado em estádio de futebol.
Lei 12.497/2006 – CEP nas Placas
Essa lei obriga que o poder público identifique nas placas de denominação dos logradouros públicos o CEP (Código de Endereçamento Postal) e o bairro.
Lei 12.325/2005 – Árvore Frutífera
Uma lei de preservação ao meio ambiente. Determina que das árvores plantadas nas praças, parque, bosques e jardins públicos devem conter ao menos 30% de árvores frutíferas.
Lei 15.535/2017 – Assentos nas Agências Bancárias
Obriga que as agências bancárias coloquem cadeiras para que os clientes aguardam o seu atendimento.
Lei 14.905/2014 – Dia do Bombeiro Civil
Para homenagear o bombeiro civil, essa lei cria o Dia Municipal do Bombeiro Profissional Civil. Uma justa homenagem a esses profissionais que lutam pela vida de todos. A data é 12 de janeiro.
Lei 13.582 – Salva-vida
Uma lei para preservar a vida, pois obriga que os clubes desportivos e clubes de campo, que possuem piscinas, mantenham salva-vidas em tempo integral em suas dependências.
Lei 12.791 – Iniciativa a leitura
Essa lei cria o programa de incentivo à leitura denominado “Gostar de Ler” na rede de ensino municipal. É incentivar as crianças a ter o hábito da leitura.
Lei de Cidão Santos obriga colocação de aviso que alerta para posse responsável de animais
Os vereadores de Campinas aprovaram na manhã desta quinta (15), em votação final, o projeto de lei do vereador Cidão Santos (PSL) que obriga estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartazes incentivando adoção responsável de animais. O PL agora segue para sanção do prefeito Jonas Donizette, para então se tornar lei. “Adotar um animal é uma causa séria e deve ser feita com responsabilidade, pois ele não é um produto descartável”, diz Cidão.
No PL, o parlamentar enfatiza que a adoção responsável é feita com finalidade de oferecer abrigo, proteção e cuidados aos animais e na qual o adotante deve ter plena consciência de sua responsabilidade como dono. “A lei vai reforçar essa necessidade de que, ao adotar uma animal, é necessário ter responsabilidade, pois ele vai fazer parte da família e viverá naquele novo ambiente por 10, 15 anos ou mais. Tenho certeza que esse aviso nos estabelecimentos ajudará a conscientizar as pessoas sobre a posse responsável", acredita.
Em se tornando lei, os estabelecimentos que não colocarem os cartazes estarão sujeitos às penalidades de advertência e multa, caso não seja sanada a irregularidade. “A afixação de cartazes, embora possa ser considerada um pequeno gesto, ajuda a elucidar as pessoas do fato de o animal adotado necessitar de cuidados, de carinhos, de proteção, mas disso ter de ser feito com responsabilidade”, conclui Cidão.